26.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 95/13
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 15 de Fevereiro de 2011 — Marcuccio/Comissão
(Processo F-81/09) (1)
(Função pública - Funcionários - Pensão de invalidez - Erro de cálculo - Pagamento das prestações em atraso - Juros de mora devidos - Taxa aplicável - Capitalização anual - Dano material e moral)
2011/C 95/20
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representante: G. Cipressa, advogado)
Recorrido: Comissão Europeia (Representantes: J. Currall e C. Berardis-Kayser, agentes, assistidos por A. Dal Ferro, advogado)
Objecto
Pedido de anulação da decisão da Comissão que indeferiu parcialmente o pedido do recorrente destinado a obter juros de mora relativos ao pagamento da pensão de invalidez que lhe foi concedida.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Comissão Europeia suportará, além das suas despesas, um quarto das despesas de L. Marcuccio.
3.
L. Marcuccio suportará três quartos das suas despesas.
(1) JO C 312 de 19/12/09, p. 44.
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