29.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 30/62
Acórdão do Tribunal da Função Pública (Terceira Secção) de 1 de Dezembro de 2010 — Gagalis/Conselho
(Processo F-89/09) (1)
(Função pública - Segurança social - Acidente de trabalho - Invalidez permanente parcial - Decisão de assunção das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % - Reembolso das despesas nos termos do artigo 72.o do Estatuto e reembolso complementar nos termos do artigo 73.o do Estatuto - Exclusão da cobertura das despesas de alojamento - Recusa de reembolso complementar - Interpretação do artigo 73.o, n.o 3, do Estatuto e do artigo 9.o da Regulamentação comum relativa à cobertura dos riscos de acidente e de doença profissional)
2011/C 30/119
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Spyridon Gagalis (Kraainem, Bélgica) (representantes: N. Lhoëst, advogado, em seguida por N. Lhoëst e L. Delhaye, advogados)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bauer e K. Zieleśkiewicz, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da decisão do recorrido que recusou ao recorrente o reembolso da totalidade das despesas respeitantes a uma cura termal no montante de 75 % nos termos do artigo 73.o do Estatuto.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
S. Gagalis suporta a totalidade das despesas.
(1) JO C 312, de 19.12.2009, p. 45.
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