30.1.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 24/79
Despacho do Tribunal da Função Pública (Primeira Secção) de 29 de Setembro de 2009 — Labate/Comissão
(Processo F-64/09)
(Função pública - Funcionários - Segurança social - Seguro contra acidentes e doenças profissionais - Doença profissional - Acção por omissão - Incompetência do Tribunal da Função Pública - Remessa ao Tribunal de Primeira Instância)
2010/C 24/151
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Kay Labate (Tarquinia, Itália) (representante: I. Forrester, advogado)
Demandada: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto
O pedido de declaração da ilegalidade decorrente da inacção da Comissão que não se pronunciou sobre o pedido da recorrente destinado a fazer reconhecer a origem profissional da doença que causou a morte do seu marido.
Dispositivo
1.
A acção registada sob o número F-64/09, Labate/Comissão é remetida ao Tribunal de Primeira Instância.
2.
Reserva-se para final a decisão quanto às despesas da instância.
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