18.4.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 90/40
Recurso interposto em 8 de Fevereiro de 2009 — Marcuccio/Comissão
(Processo F-11/09)
2009/C 90/64
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: Luigi Marcuccio (Tricase, Itália) (Representantes: G. Cipressa, advogado)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto e descrição do litígio
Anulação da decisão da Comissão que recusa o pedido de assunção a 100 % de algumas despesas médicas do recorrente.
Pedidos do recorrente
—
Anular a decisão de indeferimento dos dois pedidos de 27 de Dezembro de 2007 relativos ao reembolso das despesas médicas do recorrente;
—
anular, na medida do necessário, a nota de 16 de Outubro de 2008;
—
condenar a Comissão Europeia no pagamento ao recorrente, a título de reembolso a 100 % das despesas médicas, da quantia de 356,18 euros ou de qualquer quantia menor que o Tribunal considerar justa e equitativa a este título, acrescida dos juros de mora, a contar do primeiro dia do quinto mês seguinte ao dia em que ambos os pedidos chegaram ao destinatário, à taxa de 10 % ao ano, com capitalização anual, ou com a taxa, a capitalização e o dies a quo que o Tribunal considerar justos;
—
condenar a Comissão nas despesas.
Full & Egal Universal Law Academy