5.12.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 297/36
Recurso interposto em 14 de Setembro de 2009 — Cusack-Gard’ner/Comissão
(Processo F-76/09)
2009/C 297/56
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Carolyn Cusack-Gard’ner (Wavre, Bélgica) (Representante: Dr John Temple Lang, Solicitor)
Recorrida: Comissão das Comunidades Europeias
Objecto e descrição do litígio
Pedido de anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente no sentido de poder beneficiar do reembolso integral das despesas em que incorreu por causa da sua doença.
Pedidos da recorrente
—
Anulação da decisão de 22 de Junho de 2009 que indeferiu o pedido da recorrente;
—
declaração de que o capítulo 3 do título II da decisão da Comissão, de 2 de Julho de 2007, que estabelece as disposições gerais de execução relativas ao reembolso das despesas médicas, não é aplicável nos termos do artigo 241.o CE:
—
na medida em que prevê que as despesas de alojamento e de alimentação de enfermeiros ao domicílio não dão lugar a reembolso, e
—
na medida em que fixa um limite para o reembolso das despesas de enfermeiros ao domicílio;
—
condenação da recorrida nas despesas.
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