19.3.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 89/15
Acórdão do Tribunal Geral de 3 de Fevereiro de 2011 — Itália/Comissão
(Processo T-3/09) (1)
(Auxílios de Estado - Mecanismo temporário de defesa da construção naval - Alteração pretendida pelas autoridades italianas de um regime de auxílios previamente autorizado pela Comissão - Decisão que declara o regime de auxílios incompatível com o mercado comum)
2011/C 89/35
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representante: P. Gentili, avvocato dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: E. Righini, C. Urraca Caviedes e V. Di Bucci, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2010/38/CE da Comissão, de 21 de Outubro de 2008, relativa ao auxílio estatal C-20/08 (ex N 62/08) que a Itália tenciona executar mediante uma alteração do regime de auxílios N 59/04 relativo a um mecanismo temporário de defesa do sector da construção naval (JO L 17, p. 50)
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 55, de 7.3.2009.
Full & Egal Universal Law Academy