10.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 343/12
Acórdão do Tribunal Geral de 26 de setembro de 2012 — Itália/Comissão
(Processo T-84/09) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento - Ações de informação e de promoção de produtos agrícolas - Produção de azeite e de azeitonas de mesa - Pagamentos tardios)
2012/C 343/15
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (Representantes: L. Ventrella e G. Palmieri, avvocati dello Stato)
Recorrida: Comissão Europeia (Representantes: F. Jimeno Fernández e P. Rossi, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2008/960/CE da Comissão, de 8 de dezembro de 2008, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efetuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção «Garantia», e do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) (JO L 340, p. 99), na medida em que exclui determinadas despesas efetuadas pela República Italiana.
Dispositivo
1.
O recurso é julgado improcedente.
2.
A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 90 de 18.4.2009.
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