14.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 145/25
Acórdão do Tribunal Geral de 24 de Março de 2011 — Dover/Parlamento
(Processo T-149/09) (1)
(Regulamentação relativa às despesas e subsídios dos deputados do Parlamento Europeu - Controlo da utilização dos subsídios - Subsídio de assistência parlamentar - Justificação das despesas - Recuperação dos montantes indevidamente pagos)
2011/C 145/41
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Densmore Ronald Dover (Borehamwood, Hertfordshire, Reino Unido) (Representantes: D. Vaughan, QC, M. Lester, barrister e M. French, solicitor)
Recorrido: Parlamento Europeu (Representantes: H. Krück, D. Moore et M. Windisch, agentes)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, relativa à recuperação dos montantes pagos ao recorrente a título de subsídios parlamentares.
Dispositivo
1.
É anulada a Decisão D(2009) 4639 do Secretário-Geral do Parlamento Europeu, de 29 de Janeiro de 2009, no que respeita à recuperação do montante de 193 001 libras esterlinas.
2.
É negado provimento ao recurso quanto ao demais.
3.
O Parlamento e D. R. Dover suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 141 de 20.06.2009.
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