28.1.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 25/48
Acórdão do Tribunal Geral de 30 de novembro de 2011 — Sniace/Comissão
(Processo T-238/09) (1)
(Auxílios de Estado - Acordos de renegociação de dívidas - Decisão que declara os auxílios incompatíveis com o mercado comum - Dever de fundamentação)
2012/C 25/92
Língua do processo: espanhol
Partes
Recorrente: Sniace, SA (Madrid, Espanha) (representantes: F. J. Moncholí Fernández e S. Rating, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: C. Urraca Caviedes, agente)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão 2009/612/CE da Comissão, de 10 de março de 2009, relativa à medida C-5/2000 (ex NN 118/1997) implementada pela Espanha a favor da empresa Sniace, SA, Torrelavega, Cantábria, e que altera a Decisão 1999/395/CE (JO L 210, p. 4).
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Sniace, SA é condenada a suportar, além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia, incluindo as despesas relativas ao processo de medidas provisórias.
(1) JO C 193 de 15.8.2009.
Full & Egal Universal Law Academy