17.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 355/21
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Producteurs de légumes de France/Comissão
(Processo T-328/09) (1)
(Auxílios de Estado - Setor das frutas e legumes - “Planos de campanha” que visam apoiar o mercado das frutas e legumes em França - Decisão que declara o auxílio incompatível com o mercado comum - Confiança legítima - Erro material no cálculo dos montantes a recuperar)
2012/C 355/43
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Producteurs de légumes de France (Paris, França) (representantes: inicialmente O. Fachin, em seguida O. Redon, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: B. Stromsky, agente)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 2003 final da Comissão, de 28 de janeiro de 2009, relativa aos «planos de campanha» no setor das frutas e legumes implementados pela República Francesa.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
Os Producteurs de légumes de France são condenados nas despesas.
(1) JO C 267, de 7.11.2009.
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