17.11.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 355/22
Acórdão do Tribunal Geral de 27 de setembro de 2012 — Applied Microengineering Ltd/Comissão
(Processo T-387/09) (1)
(Quinto programa-quadro para ações de investigação, de desenvolvimento tecnológico e de demonstração - Contratos referentes aos projetos “Formation of a New Design House for MST” e “Assessment of a New Anodic Bonder” - Recuperação de uma parte da contribuição financeira prestada - Decisão que constitui título executivo - Decisão que modifica a decisão impugnada no decurso da instância - Fundamento jurídico do recurso - Natureza dos fundamentos invocados - Confiança legítima - Dever de fundamentação - Princípio da boa administração)
2012/C 355/46
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Applied Microengineering Ltd (Didcot, Reino Unido) (representantes: inicialmente S por P. Walravens e J. De Wachter e, seguidamente P. Walravens e J. Blockx, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: S. Petrova, agente, assistida por R. Van der Hout, advogado)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C(2009) 5797 da Comissão, de 16 de julho de 2009, relativa à recuperação da quantia de 258 560,61 euros, acrescida de juros, devida pela recorrente no quadro dos projetos IST-1999-11823 FOND MST (Formation of a New Design House for MST) e IST-2000-28229 ANAB (Assessment of a New Anodic Bonder)
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Applied Microengineering Ltd é condenada a suportar, para além das suas próprias despesas, as despesas efetuadas pela Comissão Europeia.
(1) JO C 312, de 19.12.2009.
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