25.6.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 186/23
Acórdão do Tribunal Geral de 12 de Maio de 2011 — Jager & Polacek/IHMI (REDTUBE)
(Processo T-488/09) (1)
(Marca comunitária - Processo de oposição - Pedido de marca comunitária nominativa REDTUBE - Marca nacional anterior Redtube não registada - Falta de pagamento da taxa de oposição até ao termo do prazo - Decisão que declara a oposição não apresentada - Artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (CE) n.o 2869/95 - Protecção da confiança legitima - Regra 17 do Regulamento (CE) n.o 2868/95 - Processo ex parte - Artigo 8.o, n.o 2, do Regulamento (CE) n.o 216/96 - Regra 18 do Regulamento n.o 2868/95 - Natureza jurídica de uma comunicação do IHMI que informa que uma oposição foi julgada inadmissível - Principio do paralelismo das formas e do acto contrário - Artigo 80.o do Regulamento (CE) n.o 207/2009)
2011/C 186/43
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Jager & Polacek GmbH (Viena, Áustria) (Representantes: A. Renck, V. von Bomhard e T. Dolde, advogados)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (Representante: G. Schneider, agente)
Objecto
Recurso interposto da decisão da Quarta Câmara de Recurso do IHMI de 29 de Setembro de 2009 (Processo R 442/2009-4), referente a um processo de oposição entre Jager & Polacek GmbH e RT Mediasolutions s.r.o.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A Jager & Polacek GmbH é condenada nas despesas.
(1) JO C 37, de 13.2.2010
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