29.10.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 319/17
Acórdão do Tribunal Geral de 22 de Setembro de 2011 — Itália/Comissão
(Processo T-500/09) (1)
(FEOGA - Secção “Garantia” - Despesas excluídas do financiamento comunitário - Ajudas à transformação de citrinos - Eficácia dos controlos - Proporcionalidade)
2011/C 319/33
Língua do processo: italiano
Partes
Recorrente: República Italiana (representantes: L. Ventrella e G. Palmieri, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representante: P. Rossi, agente)
Objecto
Pedido de anulação da Decisão 2009/721/CE da Comissão, de 24 de Setembro de 2009, que exclui do financiamento comunitário determinadas despesas efectuadas pelos Estados-Membros a título do Fundo Europeu de Orientação e de Garantia Agrícola (FEOGA), secção Garantia, do Fundo Europeu Agrícola de Garantia (FEAGA) e do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) (JO L 257, p. 28), na medida em que exclui determinadas despesas efectuadas pela República Italiana no sector da transformação de citrinos.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
A República Italiana é condenada nas despesas.
(1) JO C 37, de 13 de Fevereiro de 2010.
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