10.6.2014
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 175/43
Despacho do Tribunal Geral de 2 de abril de 2014 — Val’hor/Comissão
(Processo T-306/09) (1)
(«Auxílios de Estado - Regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas - Financiamento através de cotizações voluntárias tornadas obrigatórias - Decisão que declara o regime de auxílio compatível com o mercado comum - Revogação da decisão - Não conhecimento do mérito»)
2014/C 175/58
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Val’hor (Paris, França) (representantes: V. Ledoux e B. Néouze, advogados)
Recorrida: Comissão Europeia (representantes: inicialmente B. Stromsky e C. Urraca Caviedes, em seguida B. Stromsky e S. Thomas e, por fim, M. Stromsky, agentes)
Objeto
Pedido de anulação da Decisão C (2008) 7846 final da Comissão, de 10 de dezembro de 2008, respeitante ao auxílio de Estado n.o 561/2008, relativo ao regime-quadro de ações levadas a cabo pelas organizações inter-profissionais agrícolas reconhecidas em França a favor dos membros das fileiras agrícolas representadas.
Dispositivo
1)
Não há que conhecer do mérito do presente recurso.
2)
A Comissão Europeia é condenada nas despesas.
(1) JO C 244, de 10.10.2009.
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