21.3.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 69/48
Recurso interposto em 16 de Janeiro de 2009 — Eurotel/IHMI — DVB Project (DVB)
(Processo T-21/09)
(2009/C 69/106)
Língua em que o recurso foi interposto: italiano
Partes
Recorrente: Eurotel SpA (Milão, Itália) (Representante: F. Paola, advogado)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Outra parte no processo na Câmara de Recurso: DVB Project
Pedidos do recorrente
—
Declarar a nulidade da decisão impugnada, declarando para o efeito a nulidade da marca figurativa comunitária «DVB» por estar em manifesta contradição com a letra e o espírito do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d) do CTMR;
—
Condenar o IHMI na totalidade das despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária registada objecto do pedido de nulidade: Marca figurativa «DVB» (pedido de registo n.o 275 771), para produtos e serviços das classes 9 e 38.
Titular da marca comunitária: DVB project
Parte que pede a nulidade da marca comunitária: A recorrente
Direito de marca da parte que pede a declaração de nulidade: A parte que pede a declaração de nulidade não invoca qualquer direito de marca, mas alega que a marca em causa é descritiva e genérica.
Decisão da Divisão de Anulação: Indeferimento do pedido de anulação.
Decisão da Câmara de Recurso: Negado provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b), c) e d), do Regulamento n.o 40/94 sobre a marca comunitária.
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