1.5.2009
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 102/23
Recurso interposto em 16 de Fevereiro de 2009 — Micro Shaping / IHMI (>packaging)
(Processo T-64/09)
2009/C 102/36
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Micro Shaping Ltd (Worthing, Reino Unido) (Representante: A. Franke, advogada)
Recorrido: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
Pedidos da recorrente
—
Anular a decisão da Primeira Câmara de Recurso do Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) de 11 de Dezembro de 2008 — processo R 1063/2008-1 — relativa ao pedido de registo da marca comunitária n.o 006354311 «>packaging».
—
Condenar o recorrido nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Marca comunitária em causa: Marca figurativa «>packaging», para produtos e serviços das classes 16, 17 e 42 (pedido de registo n.o6 354 311)
Decisão do examinador: recusa parcial do registo
Decisão da Câmara de Recurso: nega provimento ao recurso
Fundamentos invocados: violação do artigo 7.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 40/94 (1), por a marca cujo registo foi pedido dispor do necessário carácter distintivo e não existir qualquer imperativo de disponibilidade, bem como do princípio do direito a ser ouvido que resulta do artigo 73.o do Regulamento n.o 40/94.
(1) Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1).
Full & Egal Universal Law Academy