29.9.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 295/2
Acórdão do Tribunal de Justiça (Grande Secção) de 19 de julho de 2012 — Parlamento Europeu/Conselho da União Europeia
(Processo C-130/10) (1)
(Política externa e de segurança comum - Regulamento (CE) n.o 881/2002 - Regulamento (UE) n.o 1286/2009 - Medidas restritivas contra pessoas e entidades ligadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã - Congelamento de fundos e de recursos económicos - Escolha da base jurídica - Artigos 75.o TFUE e 215.o TFUE - Entrada em vigor do Tratado de Lisboa - Disposições transitórias - Posições comuns e decisões PESC - Proposta conjunta do Alto Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança e da Comissão)
2012/C 295/03
Língua do processo: inglês
Partes
Recorrente: Parlamento Europeu (representantes: E. Perillo, K. Bradley, A. Auersperger Matić e U. Rösslein, agentes)
Recorrido: Conselho da União Europeia (representantes: M. Bishop e R. Szostak, agentes)
Partie(s)intervenante(s) au soutien de la/des autre(s) partie(s) dans la procédure: República Checa (representantes: M. Smolek, E. Ruffer e K. Najmanová, agentes), República Francesa (representantes: G. de Bergues e A. Adam, agentes), Reino da Suécia (representantes: A. Falk e C. Meyer-Seitz, agentes), Comissão Europeia (representantes: S. Boelaert e M. Konstantinidis, agentes)
Objeto
Recurso de anulação — Anulação do Regulamento (UE) n.o 1286/2009 do Conselho, de 22 de Dezembro de 2009, que altera o Regulamento (CE) n.o 881/2002, que institui certas medidas restritivas específicas contra determinadas pessoas e entidades associadas a Osama Bin Laden, à rede Al-Qaida e aos talibã (JO L 346, p. 42) — Escolha da base jurídica
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
O Parlamento Europeu é condenado nas despesas.
3.
A República Checa, a República Francesa, o Reino da Suécia e a Comissão Europeia suportarão as suas próprias despesas.
(1) JO C 134 de 22.5.2010
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