2.4.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 103/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 17 de Fevereiro de 2011 — Comissão Europeia/Reino da Bélgica
(Processo C-321/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2007/2/CE - Política do ambiente - Infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) - Partilha e actualização de dados em formato electrónico - Transposição incompleta)
2011/C 103/15
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representante: J. Sénéchal, agente)
Demandado: Reino da Bélgica (representantes: T. Materne e M. Jacobs, agentes)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção ou não comunicação, no prazo previsto, das disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (JO L 108, p. 1)
Dispositivo
1.
Não tendo tomado, no prazo estabelecido, todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire), o Reino da Bélgica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
2.
O Reino da Bélgica é condenado nas despesas.
(1) JO C 246, de 11 de Setembro de 2010.
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