28.5.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 160/10
Acórdão do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 7 de Abril de 2011 — Comissão Europeia/Irlanda
(Processo C-431/10) (1)
(Incumprimento de Estado - Directiva 2005/85/CE - Direito de asilo - Procedimento de concessão e de retirada do estatuto de refugiado - Normas mínimas - Ausência de transposição completa no prazo estabelecido)
2011/C 160/09
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Condou-Durande e A.-A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda (representante: D. O'Hagan, agente)
Objecto
Incumprimento de Estado — Não adopção, no prazo previsto, das disposições necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/CE do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados Membros (JO L 326, p. 13)
Dispositivo
1.
Não tendo adoptado, no prazo estabelecido, as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros, a Irlanda não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 43.o dessa directiva.
2.
A Irlanda é condenada nas despesas.
(1) JO C 301 de 06.11.2010.
Full & Egal Universal Law Academy