16.6.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 174/6
Acórdão do Tribunal de Justiça (Terceira Secção) de 26 de abril de 2012 (pedido de decisão prejudicial do Tribunal Supremo — Espanha) — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado
(Processo C-456/10) (1)
(Livre circulação de mercadorias - Artigos 34.o TFUE e 37.o TFUE - Regulamentação nacional que proíbe os retalhistas de tabaco de importarem produtos do tabaco - Regra relativa à existência e ao funcionamento do monopólio de comercialização dos produtos do tabaco - Medida de efeito equivalente a restrições quantitativas - Justificação - Proteção dos consumidores)
2012/C 174/07
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)
Recorrida: Administración del Estado
sendo intervenientes: Unión de Asociaciones de Estanqueros de España, Logivend SLU, Organización Nacional de Asociaciones de Estanqueros
Objeto
Pedido de decisão prejudicial — Tribunal Supremo — Interpretação do artigo 34.o TFUE — Monopólio espanhol de comercialização do tabaco — Proibição de importação de tabaco imposta aos retalhistas e prevista em benefício dos comerciantes grossistas — Proporcionalidade
Dispositivo
O artigo 34.o TFUE deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma regulamentação nacional, como a que está em causa no processo principal, que proíbe os titulares de pontos de venda de tabaco e de selos de exercerem uma atividade de importação de produtos do tabaco a partir de outros Estados-Membros.
(1) JO C 328, de 4.12.2010.
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