19.11.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 340/4
Despacho do Tribunal de Justiça (Sétima Secção) de 22 de Junho de 2011 — Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo/Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos)
(Processos apensos C-54/10 P e C-55/10 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Marca comunitária - Recusa de registo dos sinais «350», «250», «150», «222», «333» e «555» como marcas para publicações periódicas, livros e brochuras de jogos - Regulamento (CE) n.o 40/94 - Artigo 7.o, n.o 1, alínea c) - Carácter descritivo - Obrigação de o IHMI ter em conta a sua prática decisória anterior)
2011/C 340/07
Língua do processo: polaco
Partes
Recorrente: Agencja Wydawnicza Technopol sp. zoo (representante: D. Rzążewska, radca prawny)
Outra parte no processo: Instituto de Harmonização do Mercado Interno (marcas, desenhos e modelos) (representante: D. Botis, agente)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal de Primeira Instância (Segunda Secção) de 19 de Novembro de 2009, nos processos apensos T-64/07 a T-66/07, Agencja Wydawnicza Technopol/IHMI, pelo qual o Tribunal negou provimento aos três recursos interpostos das decisões da Quarta Câmara de Recurso do IHMI, de 21 de Dezembro de 2006 (processos R 1033/2006-4, R 1034/2006-4 e R 1035/2006-4), relativos aos pedidos de registo das marcas nominativas «150», «250» e «350» como marcas comunitárias — Violação dos artigos 7.o, n.o 1, alínea c) e 76.o do Regulamento (CE) n.o 40/94 do Conselho, de 20 de Dezembro de 1993, sobre a marca comunitária (JO 1994, L 11, p. 1), substituído pelo Regulamento (CE) n.o 207/2009 do Conselho, de 26 de Fevereiro de 2009, sobre a marca comunitária (JO L 78, p. 1) — Carácter descritivo de marcas constituídas exclusivamente por números
Dispositivo
1.
É negado provimento aos recursos.
2.
A Agencja Wydawnicza Technopol sp. z o.o. é condenada nas despesas.
(1) JO C 113 de 01.05.2010
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