27.8.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 252/11
Despacho do Tribunal de Justiça de 24 de Junho de 2011 (pedido de decisão prejudicial do Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg) — processo intentado por projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe
(Processo C-476/10) (1)
(Artigo 104.o, n.o 3, primeiro parágrafo, do Regulamento de Processo - Livre circulação de capitais - Artigo 40.o e Anexo XII do Acordo EEE - Aquisição de residência secundária situada no Land do Vorarlberg (Áustria) por cidadãos do Principado do Liechtenstein - Procedimento de autorização prévia - Admissibilidade)
2011/C 252/22
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg
Partes no processo principal
projektart Errichtungsgesellschaft mbH, Eva Maria Pepic, Herbert Hilbe
Objecto
Pedido de decisão prejudicial — Unabhängiger Verwaltungssenat des Landes Vorarlberg — Interpretação do artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado CEE (JO L 178, p. 5) — Aquisição de uma residência secundária situada num Estado-Membro da União por nacionais de um Estado terceiro que é parte do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu (Liechtenstein) — Regulamentação nacional desse Estado-Membro que subordina essa aquisição a um processo de autorização
Dispositivo
O artigo 40.o do Acordo sobre o Espaço Económico Europeu, de 2 de Maio de 1992, deve ser interpretado no sentido de que se opõe a uma legislação nacional como a que está em causa no processo principal, que, baseando-se no artigo 6.o, n.o 4, da Directiva 88/361/CEE do Conselho, de 24 de Junho de 1988, para a execução do artigo 67.o do Tratado [artigo revogado pelo Tratado de Amesterdão], proíbe os nacionais do Principado do Liechtenstein de adquirirem residência secundária num Estado-Membro da União Europeia, de modo que a autoridade nacional não pode aplicar essa legislação nacional.
(1) JO C 328, de 4.12.2010.
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