16.7.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 211/9
Despacho do Tribunal de Justiça de 14 de Abril de 2011 — Dieter C. Umbach/Comissão Europeia
(Processo C-609/10 P) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos das instituições - «Programa TACIS» - Contrato celebrado pela Comissão - Rescisão do contrato - Diferendo que opõe os contratantes - Pedido de acesso aos documentos - Inadmissibilidade manifesta)
2011/C 211/15
Língua do processo: alemão
Partes
Recorrente: Dieter C. Umbach (representante: M. Stephani, Rechtsanwalt)
Outra parte no processo: Comissão Europeia (representantes: P. Costa de Oliveira e T. Scharf, agentes)
Objecto
Recurso do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de Outubro de 2010, Umbach/Comissão (T-474/08), no qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso que tinha por objecto um pedido de anulação da decisão da Comissão, de 2 de Setembro de 2008, que recusou ao recorrente o acesso a certos dados que figuravam em documentos relativos a um contrato celebrado entre o recorrente e a Comissão respeitante à assistência para a redacção de um código administrativo a favor da Federação da Rússia no quadro do programa TACIS — Pedido de acesso relacionado com o diferendo que opõe o recorrente à Comissão na sequência da rescisão do referido contrato — Inobservância do artigo 41.o, n.o 2, alínea b), da Carta do Direitos Fundamentais da União Europeia.
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
Dieter C. Umbach é condenado nas despesas.
(1) JO C 89, de 19.3.2011.
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