10.3.2012
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 73/9
Despacho do Tribunal de Justiça de 10 de novembro de 2011 — Kalliope Agapiou Joséphidès/Comissão Europeia, Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC)
(Processo C-626/10) (1)
(Recurso de decisão do Tribunal Geral - Acesso aos documentos - Regulamento (CE) n.o 1049/2001 - Artigo 4.o, n.os 1, alínea b), e 2, primeiro travessão - Proteção da vida privada e da integridade do individuo - Proteção dos interesses comerciais - Regulamento (CE) n.o 58/2003 - Agências de execução - Competência para apreciar os pedidos confirmativos dos pedidos de acesso a documentos - Princípio da transparência - Conceito de «interesse público superior» - Erros de direito)
2012/C 73/15
Língua do processo: francês
Partes
Recorrente: Kalliope Agapiou Joséphidès (representantes: C. Joséphidès e H. Joséphidès, dikigoroi)
Outras partes no processo: Comissão Europeia (representantes: G. Rozet e M. Owsiany-Hornung, agentes), Agência de Execução relativa à Educação, ao Audiovisual e à Cultura (AEEAC) (representantes: H. Monet, agente)
Objeto
Recurso interposto do acórdão do Tribunal Geral (Sétima Secção), de 21 de outubro de 2010, Agapiou Joséphidès/Comissão e AEEAC (T-439/08), através do qual o Tribunal Geral negou provimento ao recurso da recorrente relativo à anulação, por um lado, da Decisão da AEEAC, de 1 de agosto de 2008, relativa a um pedido de acesso aos documentos referentes à atribuição de um Centro de Excelência Jean Monnet à Universidade de Chipre e, por outro, da Decisão C(2007) 3749 da Comissão, de 8 de agosto de 2007, relativa à decisão individual de atribuição de subvenções no âmbito do Programa para a educação e a formação ao longo da vida, sub-programa Jean Monnet — Violação do direito de acesso aos documentos e do princípio da transparência — Erros de direito
Dispositivo
1.
É negado provimento ao recurso.
2.
K. Agapiou Joséphidès é condenada nas despesas.
(1) JO C 103 de 02.04.2011
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