27.3.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 80/14
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 12 de Janeiro de 2010 — Agrargenossenschaft Münchehofe e.G./BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
(Processo C-18/10)
2010/C 80/26
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Demandante: Agrargenossenschaft Münchehofe e.G.
Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Questão prejudicial
O § 5, n.o 1, segunda e terceira frases, do Flächenerwerbsverordnung, adoptado em execução do § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola, na sua versão em vigor até 11 de Julho de 2009, o artigo 87.o CE?
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