17.4.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 100/20
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Landgericht Berlin (Alemanha) em 22 de Janeiro de 2010 — Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen/BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
(Processo C-37/10)
2010/C 100/30
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Landgericht Berlin
Partes no processo principal
Demandante: Landwirtschaftliches Unternehmen e.G. Sondershausen
Demandada: BVVG Bodenverwertungs- und -verwaltungs GmbH
Questões prejudiciais
O § 5, n.o 1, segundo e terceiro períodos, do Flächenerwerbsverordnung, que foi adoptado para dar execução ao § 4, n.o 3, ponto 1, da Ausgleichsleistungsgesetz, viola o artigo 87.o CE?
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