17.4.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 100/32
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Vestre Landsret (Dinamarca) em 17 de Fevereiro de 2010 — Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS/Skatteministeriet
(Processo C-94/10)
2010/C 100/47
Língua do processo: dinamarquês
Órgão jurisdicional de reenvio
Vestre Landsret
Partes no processo principal
Recorrente: Danfoss A/S e Sauer-Danfoss ApS
Recorrido: Skatteministeriet
Questões prejudiciais
1.
O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse um pedido de reembolso apresentado por uma empresa sobre a qual foi repercutido um imposto especial de consumo contrário à directiva, quando tal recusa — em circunstâncias como as do processo principal — tem como fundamento o facto de não ter sido essa empresa quem pagou o imposto ao Estado?
2.
O direito comunitário opõe-se a que um Estado-Membro recuse um pedido de indemnização apresentado por uma empresa sobre a qual foi repercutido um imposto especial de consumo contrário à directiva, quando tal recusa — em circunstâncias como as do processo principal — se baseia nos fundamentos invocados pelo Estado-Membro (nomeadamente o facto de a empresa não ser o lesado directo e de não existir uma relação causal directa entre os eventuais danos e a eventual conduta do responsável pela sua reparação)?
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