1.5.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 113/36
Acção intentada em 10 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-127/10)
2010/C 113/56
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (Representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Zavvos)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2006/42/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio de 2006, relativa às máquinas e que altera a Directiva 95/16/CE (1), e, em todo o caso, não tendo comunicado essas disposições à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva.
—
Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para transposição da Directiva 2006/42/CE para o direito interno terminou em 29 de Junho de 2008.
(1) JO L 157, p. 24.
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