5.6.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 148/18
Acção intentada em 26 de Março de 2010 — Comissão Europeia/República da Áustria
(Processo C-146/10)
2010/C 148/28
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Marghelis und M. Adam, agentes)
Demandada: República da Áustria
Pedidos da demandante
A Comissão Europeia pede que o Tribunal se digne
—
Declarar que a República da Áustria violou as suas obrigações decorrentes da Directiva 2001/121/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Março de 2006, relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas e que altera a Directiva 2004/35/CE (1), na medida em que não adoptou as disposições legais e administrativas necessárias para a transposição da mesma ou não as comunicou na sua totalidade à Comissão;
—
condenar a República da Áustria nas despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva terminou em 1 de Maio de 2008.
(1) JO L 102, p. 15.
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