19.6.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 161/30
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio (Itália) em 2 de Abril de 2010 — Andrea Palomba/Ministero dell'Interno
(Processo C-167/10)
2010/C 161/41
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Amministrativo Regionale del Lazio
Partes no processo principal
Recorrente: Andrea Palomba
Recorrido: Ministero dell'Interno
Questão prejudicial
Sobre a compatibilidade da legislação nacional (introduzida a partir do Decreto Bersani) com os artigos 43.o CE e 49.o CE a respeito de um «sistema nacional […] que prevê, designadamente:
a)
A existência de um sistema geral de protecção dos titulares de concessões emitidas num momento anterior como resultado de um concurso que excluiu ilegalmente uma parte dos operadores;
b)
A existência de disposições que garantem de facto a manutenção das posições comerciais adquiridas (como, por exemplo, a proibição de os novos concessionários colocarem os seus guichets a menos de uma determinada distância dos já existentes);
c)
A previsão de casos de caducidade da concessão e de perda de cauções de montante elevado, entre os quais, o caso de o concessionário gerir directa ou indirectamente actividades transfronteiriças de jogo equiparáveis às que são objecto da concessão;»
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