3.7.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 179/27
Acção intentada em 10 de Maio de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-231/10)
2010/C 179/43
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán, E. Randvere)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que a República da Estónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não adoptou todas as disposições necessárias para adaptar a ordem jurídica interna à referida directiva e/ou não as comunicou à Comissão
—
Condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para transposição da directiva na ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.
(1) JO L 372, p. 19.
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