28.8.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 234/22
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Raad van State van België em 31 de Maio de 2010 — Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)/Estado Belga
(Processo C-271/10)
2010/C 234/36
Língua do processo: neerlandês
Órgão jurisdicional de reenvio
Raad van State van België
Partes no processo principal
Demandante: Vereniging van Educatieve en Wetenschappelijke Auteurs (VEWA)
Demandado: Estado Belga
Questão prejudicial
O artigo 5.o, n.o 1, da Directiva 92/100/CEE (1) do Conselho, de 19 de Novembro de 1992, relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, actual artigo 6.o, n.o 1, da Directiva 2006/115/CE (2) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006 relativa ao direito de aluguer, ao direito de comodato e a certos direitos conexos ao direito de autor em matéria de propriedade intelectual, nos termos dos quais pelo menos os autores devem auferir uma remuneração por conta dos comodatos públicos, opõem-se a uma disposição nacional que estabelece como remuneração um montante fixo de 1 EUR por ano e por adulto e de 0,5 EUR por ano e por menor de idade?
(1) JO L 346, p. 61.
(2) JO L 376, p. 28.
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