31.7.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 209/30
Acção intentada em 2 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República Checa
(Processo C-276/10)
2010/C 209/42
Língua do processo: checo
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. Pardo Quintillán e L. Jelínek)
Demandada: República Checa
Pedidos da demandante
—
Declarar que a República Checa não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 12.o da Directiva 2006/118/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de Dezembro de 2006, relativa à protecção das águas subterrâneas contra a poluição e a deterioração (1), na medida em que não aprovou as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à referida directiva ou, de qualquer modo, não as comunicou à Comissão.
—
Condenar a República Checa nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 16 de Janeiro de 2009.
(1) JO L 372, de 27.12.2006, p. 19.
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