11.9.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 246/22
Acção intentada em 22 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-304/10)
2010/C 246/38
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Wilderspin e D. Milanowska)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2004/82/CE do Conselho, de 29 de Abril de 2004, relativa à obrigação de comunicação de dados dos passageiros pelas transportadoras (1), e, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 7.o desta directiva;
—
condenar a República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2004/82 expirou em 5 de Setembro de 2006.
(1) JO L 261, p. 24.
Full & Egal Universal Law Academy