14.8.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 221/32
Acção intentada em 25 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-306/10)
2010/C 221/50
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: E. Randvere, M. van Beek)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que a República da Estónia, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/47/CE (1) do Conselho, de 18 de Julho de 2005 [relativa ao acordo celebrado entre a Comunidade dos Caminhos-de-Ferro Europeus (CER) e a Federação Europeia dos Trabalhadores dos Transportes (ETF) sobre certos aspectos das condições de trabalho dos trabalhadores móveis que prestam serviços de interoperabilidade transfronteiriça no sector ferroviário], nem tendo procurado assegurar que os parceiros sociais celebrem o correspondente acordo, ou não tendo informado a Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva.
—
condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva para a ordem jurídica nacional expirou em 27 de Julho de 2008.
(1) JO L 195, p. 15.
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