11.9.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 246/24
Acção intentada em 29 de Junho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-311/10)
2010/C 246/41
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (Representantes: G. Zavvos e L. Habiak)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo tomado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para transpor a Directiva 2007/46/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007, que estabelece um quadro para a homologação dos veículos a motor e seus reboques, e dos sistemas, componentes e unidades técnicas destinados a serem utilizados nesses veículos (Directiva-Quadro) (1), ou, de qualquer modo, não tendo comunicado à Comissão a adopção destas disposições, a República da Polónia não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da referida directiva;
—
condenar a República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2007/46 expirou em 29 de Abril de 2009.
(1) JO L 263, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy