9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/5
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processo C-323/10)
2010/C 274/06
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Questão prejudicial
Uma carcaça da subposição 0207 12 90 (1) deve estar completamente eviscerada (ou seja, sem nenhum resíduo), de modo que o facto de uma carcaça, após ter passado pelo processo mecânico de evisceração, ainda apresentar uma parte das tripas ou da traqueia, por exemplo, tem consequências negativas em termos de classificação pautal?
(1) JO L 338, de 30.12.1999, p. 1.
Full & Egal Universal Law Academy