9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/6
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Finanzgericht Hamburg (Alemanha) em 5 de Julho de 2010 — Gebr. Stolle GmbH & Co. KG/Hauptzollamt Hamburg-Jonas
(Processo C-324/10)
2010/C 274/07
Língua do processo: alemão
Órgão jurisdicional de reenvio
Finanzgericht Hamburg
Partes no processo principal
Recorrente: Gebr. Stolle GmbH & Co. KG
Recorrido: Hauptzollamt Hamburg-Jonas
Questões prejudiciais
1.
Uma «composição irregular», na acepção do código de produto 0207 12 90 9990, caracteriza-se pelo facto de, no total, apenas 4 das vísceras aí referidas poderem ser adicionadas, uma ou várias vezes, à carcaça?
2.
Em caso de resposta afirmativa à primeira questão: a subposição 0207 12 10 (1) também abrange carcaças às quais foi adicionada várias vezes uma das vísceras indicada na referida subposição?
(1) JO L 322, de 1.12.1998, p. 31.
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