15.1.2011
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 13/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária) em 7 de Julho de 2010 — Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD/Ministerski savet na Republika Balgaria
(Processo C-339/10)
2011/C 13/26
Língua de processo: búlgaro
Órgão jurisdicional de reenvio
Varhoven administrativen sad (Bulgarie).
Partes no processo principal
Parte recorrente: Krasimir Asparuhov Estov, Monika Lyusien Ivanova e «KEMKO INTERNATIONAL» EAD.
Parte recorrida: Ministerski savet na Republika Balgaria.
Por despacho de 12 de Novembro de 2010, o Tribunal de Justiça (Oitava Secção) declarou-se incompetente para responder às questões submetidas pelo Varhoven administrativen sad (Bulgária).
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