6.11.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/4
Acção intentada em 20 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/República da Polónia
(Processo C-362/10)
2010/C 301/06
Língua do processo: polaco
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: S. La Pergola e K. Herrmann, agentes)
Demandada: República da Polónia
Pedidos da demandante
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Declaração de que a República da Polónia, ao não tomar todas as medidas legislativas e regulamentares necessárias para transpor correctamente os artigos 2.o, 3.o, 4.o, 6.o, 7.o, 8.o, 10.o e 11.o da Directiva 2003/98/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Novembro de 2003, relativa à reutilização de informações do sector público (1), não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força das disposições desta directiva;
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condenação da República da Polónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
Segundo a recorrente, a República da Polónia não adoptou, até à data, disposições nacionais para transpor adequadamente a Directiva 2003/98/CE para o seu direito nacional. A Lei de 6 de Setembro de 2001 sobre o acesso à informação pública (Ustawa z 6 września 2001 r. o dostępie do informacji publicznej), notificada à Comissão, não respeita à reutilização de informações do sector público, uma vez que nem sequer contém a definição de «reutilização». Esta razão é suficiente para que os direitos e obrigações resultantes dessa lei não constituam uma adequada transposição da Directiva 2003/98/CE.
(1) JO L 345, p. 90.
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