9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/11
Acção intentada em 27 de Julho de 2010 — Comissão Europeia/Reino de Espanha
(Processo C-375/10)
2010/C 274/16
Língua do processo: espanhol
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representante: G. Braun y E. Adsera Ribera, agentes)
Demandado: Reino de Espanha
Pedidos da demandante
—
declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Reino de Espanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do artigo 15.o da referida directiva;
—
condenar o Reino de Espanha nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo fixado para a transposição da Directiva 2007/36/CE para o direito interno expirou em 3 de Agosto de 2009.
(1) JO L 184, p, 17.
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