9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/18
Acção intentada em 4 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/Grão-Ducado do Luxemburgo
(Processo C-396/10)
2010/C 274/28
Língua do processo: francês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Alcover San Pedro e V. Peere, agentes)
Demandado: Grão-Ducado do Luxemburgo
Pedidos da demandante
—
declarar que, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1) ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, o Grão-Ducado do Luxemburgo não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força desta directiva;
—
condenar o Grão-Ducado do Luxemburgo nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE expirou em 14 de Maio de 2009. Ora, à data da propositura da presente acção, o demandado não havia ainda adoptado as medidas de transposição necessárias ou, em qualquer caso, não as tinha comunicado à Comissão.
(1) JO L 108, p.1
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