9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/19
Acção intentada em 5 de Agosto de 2010 — Comissão das Comunidades Europeias/República Helénica
(Processo C-398/10)
2010/C 274/29
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão das Comunidades Europeias (representantes: M. Karanassou-Apostolopoulou e A. Alcover San Pedro)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declarar que, não tendo aprovado as medidas legislativas e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra-estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (INSPIRE), ou, em qualquer caso, não as tendo comunicado à Comissão, a República Helénica não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2007/2/CE para a ordem jurídica interna expirou em 15 de Maio de 2009.
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