9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/20
Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-407/10)
2010/C 274/31
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e E. Randvere)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
Declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2007/47/CE (1) do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de Setembro de 2007 (que altera a Directiva 90/385/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos dispositivos medicinais implantáveis activos, a Directiva 93/42/CEE do Conselho relativa aos dispositivos médicos e a Directiva 98/8/CE relativa à colocação de produtos biocidas no mercado);
—
condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directa para a ordem jurídica interna expirou em 21 de Dezembro de 2008.
(1) JO L 247, p. 21.
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