9.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 274/20
Acção intentada em 16 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República da Estónia
(Processo C-408/10)
2010/C 274/32
Língua do processo: estónio
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: A. Sipos e E. Randvere)
Demandada: República da Estónia
Pedidos da demandante
—
declarar que a República da Estónia não comunicou as medidas necessárias para a transposição da Directiva 2008/13/CE (1), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2008, que revoga a Directiva 84/539/CEE do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados-Membros respeitantes aos aparelhos eléctricos utilizados em medicina veterinária;
—
condenar a República da Estónia nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo para a transposição da directiva para a ordem jurídica interna expirou em 31 de Dezembro de 2008.
(1) JO L 76, p. 41.
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