23.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 288/23
Acção intentada em 17 de Agosto de 2010 — Comissão Europeia/República Helénica
(Processo C-410/10)
2010/C 288/39
Língua do processo: grego
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: M. Karanasou-Apostolopoulou e G. Braun)
Demandada: República Helénica
Pedidos da demandante
—
Declarar que a República Helénica, não tendo aprovado todas as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2007/36/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Julho de 2007, relativa ao exercício de certos direitos dos accionistas de sociedades cotadas, ou, em qualquer caso, não tendo comunicado as referidas disposições à Comissão, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força dessa directiva;
—
Condenar a República Helénica nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da Directiva 2007/36/CE para o ordenamento jurídica nacional terminou em 3 de Agosto de 2009.
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