23.10.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 288/23
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunale Ordinario di Prato (Itália) em 18 de Agosto de 2010 — Processo penal contra Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri
(Processo C-413/10)
2010/C 288/40
Língua do processo: italiano
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunale Ordinario di Prato
Parte no processo penal nacional
Michela Pulignani, Alfonso Picariello, Bianca Cilla, Andrea Moretti, Mauro Bianconi, Patrizio Gori, Emilio Duranti, Concetta Zungri
Questões prejudiciais
Os artigos 4.o da Lei n.o 401/89 e 88.o do Decreto Real n.o 773/31, conforme alterados pelo artigo 37.o, n.os IV e V, da Lei n.o 388, de 23 de Dezembro de 2000, os artigos 38.o do Decreto-lei n.o 223/06 e 23.o do projecto de convenção publicado no JOUE de 30 de Agosto de 2006 são compatíveis com os artigos 43.o CE e 49.o CE?
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