6.11.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/15
Acção intentada em 1 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/Irlanda
(Processo C-431/10)
2010/C 301/22
Língua do processo: inglês
Partes
Demandante: Comissão Europeia (Representantes: M. Condou-Durande e A.-A. Gilly, agentes)
Demandada: Irlanda
Pedidos da demandante
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Declaração de que a Irlanda, não tendo adoptado as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à Directiva 2005/85/EC (1) do Conselho, de 1 de Dezembro de 2005, relativa a normas mínimas aplicáveis ao procedimento de concessão e retirada do estatuto de refugiado nos Estados-Membros ou, em qualquer caso, não tendo comunicado à Comissão essas medidas de transposição para o direito nacional, não cumpriu as obrigações que lhe incumbem ao abrigo da directiva;
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Condenação da Irlanda nas despesas.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva expirou em 1 de Dezembro de 2007. O prazo de transposição do artigo 15.o da directiva expirou em 1 de Dezembro de 2008.
(1) JO L 326, p. 13
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