6.11.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 301/17
Acção intentada em 15 de Setembro de 2010 — Comissão Europeia/República Federal da Alemanha
(Processo C-445/10)
2010/C 301/25
Língua do processo: alemão
Partes
Demandante: Comissão Europeia (representantes: C. Egerer e A. Alcover San Pedro, agentes)
Demandada: República Federal da Alemanha
Pedidos da demandante
A demandante pede que se decida nos seguintes termos:
1.
A República Federal da Alemanha não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força da Directiva 2007/2/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de Março de 2007, que estabelece uma infra estrutura de informação geográfica na Comunidade Europeia (Inspire) (1), por não ter adoptado integralmente as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para a transposição da referida directiva, ou, pelo menos, por não ter notificado estas disposições na totalidade à Comissão.
2.
A República Federal da Alemanha suportará as despesas do processo.
Fundamentos e principais argumentos
O prazo de transposição da directiva terminou em 14 de Maio de 2009.
(1) JO L 108, p. 1
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