4.12.2010
PT
Jornal Oficial da União Europeia
C 328/16
Pedido de decisão prejudicial apresentado pelo Tribunal Supremo (Espanha) em 17 de Setembro de 2010 — Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)/Administración del Estado
(Processo C-456/10)
2010/C 328/30
Língua do processo: espanhol
Órgão jurisdicional de reenvio
Tribunal Supremo
Partes no processo principal
Recorrente: Asociación Nacional de Expendedores de Tabaco y Timbre (ANETT)
Recorrida: Administración del Estado
Questão prejudicial
A interpretação do artigo 34.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (ex-artigo 28.o CE) permite considerar que a proibição de os titulares de tabacarias licenciadas exercerem a actividade de importação de tabacos manufacturados a partir de outros Estados-Membros, em conformidade com o direito interno espanhol, constitui uma restrição quantitativa à importação ou uma medida de efeito equivalente proibidas pelo Tratado?
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